Diogo Divagações
Resolução Alternativa de Litígios
Informação
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) legalmente competente.
Competência territorial
O responsável está sediado em Santa Maria da Feira. A lista oficial da Direção-Geral do Consumidor indica o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) para contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto, que inclui Santa Maria da Feira.
Nas vendas à distância, a entidade competente para um litígio concreto pode depender também do domicílio do consumidor e do local de contratação. Por esse motivo, os consumidores de outras zonas devem confirmar a entidade competente no simulador e na lista oficial da Direção-Geral do Consumidor.
CICAP
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
www.cicap.pt
Consulta oficial
Direção-Geral do Consumidor — entidades e simulador RAL